[:pt]TRF da 4ª Região. Precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos. Recolhimento ao Tesouro nacional. Lei 13.463/2017. Saldo pendente. Consulta pública. Disponibilização[:]

[:pt]Em virtude da publicação da Lei 13.463, que determina o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos depositados nas contas de precatórios e RPVs abertas há mais de dois anos, o TRF da 4ª Região disponibilizou no Portal a consulta pública para os beneficiários pesquisarem sobre a existência de algum processo judicial em seu nome que ainda possua saldo pendente de levantamento. A previsão dada pelos bancos depositários é de que as contas abertas antes de 01/09/2015 terão seu saldo recolhido no dia 01/09/2017. Portanto, o beneficiário, caso não ocorra antecipação do recolhimento pelas instituições bancárias, terá até o dia 31/08/2017 para buscar as devidas providências. A consulta é meramente informativa e, por questão de segurança, não disponibiliza os valores que estão depositados. Estes poderão estar com bloqueio judicial, o que impede o recebimento, tornando-se imprescindível que o beneficiário, para obter maiores informações sobre os procedimentos de saque, entre em contato com seu advogado ou com a vara em que o processo judicial está tramitando ou tramitou. Clique aqui para acessar a consulta.[:]